Flashcard FC322801
Qual princípio exige que atos administrativos que afetem direitos indiquem os fatos e os fundamentos jurídicos?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2019
Qual princípio exige que atos administrativos que afetem direitos indiquem os fatos e os fundamentos jurídicos?
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Resposta
Princípio da motivaçãoexige exposição de fatos e fundamentos para transparência e controle
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