Flashcard FC322804
Quais princípios implícitos justificam prerrogativas administrativas e asseguram estabilidade e previsibilidade para os administrados?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2019
Quais princípios implícitos justificam prerrogativas administrativas e asseguram estabilidade e previsibilidade para os administrados?
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Resposta
Supremacia do interesse público: prevalência do interesse público que autoriza prerrogativas administrativas (p.ex., poder de polícia, desapropriação) com respeito aos direitos fundamentaisSegurança jurídica: garantia de estabilidade, previsibilidade e proteção da expectativa legítima, limitando arbitrariedades
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321580
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