Flashcard FC322805
O que caracteriza o ato administrativo quanto à manifestação e aos efeitos?
Atos Administrativos
IBADE · 2023
O que caracteriza o ato administrativo quanto à manifestação e aos efeitos?
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Resposta
Manifestação unilateral da Administração destinada ao interesse público, que produz efeitos jurídicos imediatos (cria, modifica ou extingue direitos) sem consenso do destinatário;sujeito ao regime de direito público, passível de revisão, anulação e controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321581
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