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Flashcard FC322807

Qual a diferença essencial entre fato administrativo e ato da administração?

Atos Administrativos

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Qual a diferença essencial entre fato administrativo e ato da administração?
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Resposta

Fato administrativo: evento não-volitivo ocorrido na Administração que pode gerar efeitos jurídicos.
Ato da administração: manifestação de vontade estatal, intencional, que cria, modifica ou extingue direitos.






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