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Flashcard FC322809

Qual pressuposto do ato administrativo exige conformidade com a lei e a Constituição no momento de sua prática?

Atos Administrativos

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Qual pressuposto do ato administrativo exige conformidade com a lei e a Constituição no momento de sua prática?
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