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Flashcard FC322811

O que é o objeto do ato administrativo?

Atos Administrativos

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

O que é o objeto do ato administrativo?
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Resposta

Objeto é o efeito jurídico imediato do ato — seu conteúdo, que cria, modifica, extingue ou declara direitos ou impõe obrigações; deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e compatível com a finalidade pública.






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