Flashcard FC322811
O que é o objeto do ato administrativo?
Atos Administrativos
IBADE · 2023
O que é o objeto do ato administrativo?
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Resposta
Objeto é o efeito jurídico imediato do ato — seu conteúdo, que cria, modifica, extingue ou declara direitos ou impõe obrigações; deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e compatível com a finalidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321587
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