Flashcard FC322818
A competência administrativa se extingue pelo não exercício (inércia)?
Atos Administrativos
IBADE · 2022
A competência administrativa se extingue pelo não exercício (inércia)?
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Resposta
Não. A competência é imprescritível;só pode ser suprimida por lei, reestruturação administrativa ou ato legal específico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321594
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