Flashcard FC322824
Qual elemento do ato administrativo delimita quem pode praticá‑lo e autoriza a decisão que vincula a Administração?
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Qual elemento do ato administrativo delimita quem pode praticá‑lo e autoriza a decisão que vincula a Administração?
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Resposta
CompetênciaPoder jurídico que atribui a órgão ou agente a prerrogativa de praticar o ato; sua ausência gera nulidade, salvo convalidação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321600
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