Flashcard FC322826
Qual elemento exige que o agente pratique o ato dentro de suas atribuições legais?
Atos Administrativos
IBADE · 2020
Qual elemento exige que o agente pratique o ato dentro de suas atribuições legais?
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Resposta
Competência
Poder normativo que delimita quem pode decidir sobre pessoas, matérias e territórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321602
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