Flashcard FC322830
Quais elementos do ato administrativo são discricionários quanto à conveniência e oportunidade?
Atos Administrativos
IBADE · 2019
Quais elementos do ato administrativo são discricionários quanto à conveniência e oportunidade?
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Resposta
Motivo e Objeto.
O controle judicial verifica apenas a legalidade, não a conveniência/opção, salvo ilegalidade, arbitrariedade ou falta de motivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321606
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