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Flashcard FC322830

Quais elementos do ato administrativo são discricionários quanto à conveniência e oportunidade?

Atos Administrativos

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Quais elementos do ato administrativo são discricionários quanto à conveniência e oportunidade?
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Resposta

Motivo e Objeto.
O controle judicial verifica apenas a legalidade, não a conveniência/opção, salvo ilegalidade, arbitrariedade ou falta de motivação.






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