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Flashcard FC322832

Como se chama o requisito do ato administrativo que atribui a um agente, por lei, o poder para praticar atos específicos e é inderrogável?

Atos Administrativos

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Como se chama o requisito do ato administrativo que atribui a um agente, por lei, o poder para praticar atos específicos e é inderrogável?

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Resposta

Competência






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