Flashcard FC322834
O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
IBADE · 2024
O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo?
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Resposta
Até prova em contrário: o ato é considerado válido, é juris tantum e o impugnante tem o ônus da prova.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321610
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