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Flashcard FC322835

Qual atributo autoriza a Administração a executar medidas imediatas sem prévia autorização judicial para proteger o interesse público?

Atos Administrativos

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Qual atributo autoriza a Administração a executar medidas imediatas sem prévia autorização judicial para proteger o interesse público?

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Resposta

Autoexecutoriedade
Poder de executar atos imediatamente, observando legalidade, necessidade e proporcionalidade, sujeita a controle judicial posterior.






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