Flashcard FC322837
O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
IBADE · 2023
O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo?
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Resposta
Presunção de legitimidade: presume-se que a Administração agiu conforme a lei;
juris tantum, admite prova em contrário;
produz efeitos imediatos desde a edição até sua anulação ou controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321613
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