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Flashcard FC322837

O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo?

Atos Administrativos

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo?
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Resposta

Presunção de legitimidade: presume-se que a Administração agiu conforme a lei;
juris tantum, admite prova em contrário;
produz efeitos imediatos desde a edição até sua anulação ou controle judicial.






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