Flashcard FC322840
O que significa o atributo tipicidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
IBADE · 2022
O que significa o atributo tipicidade do ato administrativo?
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Resposta
Tipicidade: obrigação de corresponder ao tipo legal, limitando a atuação administrativa e protegendo o particular;discricionariedade apenas dentro do tipo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321616
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