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Flashcard FC322843

Qual atributo do ato administrativo autoriza sua imposição unilateral e obriga terceiros ao cumprimento independentemente de concordância?

Atos Administrativos

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Qual atributo do ato administrativo autoriza sua imposição unilateral e obriga terceiros ao cumprimento independentemente de concordância?
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Resposta

Imperatividade: atributo que permite ao ato impor-se a terceiros independentemente de sua concordância, expressão do poder de autoridade, gerando efeitos jurídicos obrigatórios desde sua prática.






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