Flashcard FC322843
Qual atributo do ato administrativo autoriza sua imposição unilateral e obriga terceiros ao cumprimento independentemente de concordância?
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Qual atributo do ato administrativo autoriza sua imposição unilateral e obriga terceiros ao cumprimento independentemente de concordância?
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Resposta
Imperatividade: atributo que permite ao ato impor-se a terceiros independentemente de sua concordância, expressão do poder de autoridade, gerando efeitos jurídicos obrigatórios desde sua prática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321619
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