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Flashcard FC322849

O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?

Atos Administrativos

IBADE · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?

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Resposta

É a presunção relativa de que o ato foi editado conforme a lei; reúne a presunção de veracidade e a presunção de legalidade, produz efeitos imediatos, desloca o ônus da prova e admite prova em contrário, sujeita a controle judicial e administrativo.






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