Flashcard FC322849
O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
IBADE · 2021
O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É a presunção relativa de que o ato foi editado conforme a lei; reúne a presunção de veracidade e a presunção de legalidade, produz efeitos imediatos, desloca o ônus da prova e admite prova em contrário, sujeita a controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321625
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em