Flashcard FC322851
Qual a natureza jurídica da presunção de legitimidade e da presunção de veracidade do ato administrativo e por quê?
Atos Administrativos
IBADE · 2019
Qual a natureza jurídica da presunção de legitimidade e da presunção de veracidade do ato administrativo e por quê?
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Resposta
Presunção de legitimidade e presunção de veracidade são atributos, não elementos, pois conferem validade e veracidade ao ato até prova em contrário e são relativas, assegurando eficácia imediata frente a terceiros.Veja como foi cobrado:
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