Flashcard FC322857
Qual ato administrativo unilateral e vinculado confere direito subjetivo a quem preenche os requisitos legais para exercer determinada atividade?
Atos Administrativos
IBADE · 2023
Qual ato administrativo unilateral e vinculado confere direito subjetivo a quem preenche os requisitos legais para exercer determinada atividade?
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Resposta
LicençaAto administrativo unilateral e vinculado que autoriza atividade, gera direito subjetivo, funda‑se no poder de polícia e sujeita‑se a condições e fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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