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Flashcard FC322858

O que caracteriza atos discricionários?

Atos Administrativos

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

O que caracteriza atos discricionários?
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Resposta

Lei fixa competência, finalidade e forma; a Administração decide sobre oportunidade e conveniência, respeitando legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.




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