Flashcard FC322861
Qual é a característica essencial de um ato administrativo constitutivo?
Atos Administrativos
IBADE · 2023
Qual é a característica essencial de um ato administrativo constitutivo?
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Resposta
Criar ou modificar uma situação jurídica, produzindo efeitos jurídicos imediatos que conferem direitos e deveres.Veja como foi cobrado:
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