Flashcard FC322862
O que é discricionariedade administrativa e quais são seus limites?
Atos Administrativos
IBADE · 2023
O que é discricionariedade administrativa e quais são seus limites?
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Resposta
Discricionariedade é margem de liberdade para escolher entre soluções juridicamente válidas;consiste em juízo de oportunidade e conveniência;
está limitada pela finalidade, pela motivação, pelos princípios e pelo controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321638
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