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Flashcard FC322863

Qual é o elemento que caracteriza o ato administrativo como discricionário em oposição ao vinculado?

Atos Administrativos

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Qual é o elemento que caracteriza o ato administrativo como discricionário em oposição ao vinculado?
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Resposta

Existência de margem para apreciar a oportunidade e a conveniência, permitindo escolhas, imposição de condições e revogabilidade.






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