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Flashcard FC322869

O que diferencia atos vinculados de atos discricionários quanto ao regramento?

Atos Administrativos

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

O que diferencia atos vinculados de atos discricionários quanto ao regramento?
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Resposta

Atos vinculados: condições, requisitos e efeitos fixados pela lei.
Atos discricionários: liberdade quanto à oportunidade e modo, limitada por finalidade, princípios e parâmetros legais.




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