Flashcard FC322870
O que são atos normativos, enunciativos e punitivos na Administração Pública?
Atos Administrativos
IBADE · 2022
O que são atos normativos, enunciativos e punitivos na Administração Pública?
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Resposta
Atos normativos: atos gerais e abstratos que disciplinam a aplicação da lei; o decreto é instrumento típico do chefe do Executivo para regulamentar normas legais.Atos enunciativos: certificam ou atestam fatos, sem criar ou modificar direitos.
Atos punitivos: sanções administrativas, originadas do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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