Flashcard FC322873
O que caracteriza um ato administrativo vinculado?
Atos Administrativos
IBADE · 2022
O que caracteriza um ato administrativo vinculado?
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Resposta
Ausência de margem de escolha: a lei define condições, conteúdo e momento; o agente apenas verifica requisitos.
Controle jurídico sobre a legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321649
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