Flashcard FC322882
O que caracteriza atos administrativos propriamente ditos e puros?
Atos Administrativos
IBADE · 2022
O que caracteriza atos administrativos propriamente ditos e puros?
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Resposta
Declaração de vontade da Administração destinada a produzir efeitos jurídicos previstos em lei, capazes de criar, modificar ou extinguir situações jurídicas (ex.: tombamento, requisição).Veja como foi cobrado:
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