Flashcard FC322888
Qual é a espécie de ato administrativo que apenas atesta ou certifica fatos preexistentes, sem criar efeitos constitutivos?
Atos Administrativos
IBADE · 2020
Qual é a espécie de ato administrativo que apenas atesta ou certifica fatos preexistentes, sem criar efeitos constitutivos?
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Resposta
EnunciativoEx.: certidões e atestados
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321664
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