Flashcard FC322890
Qual a diferença entre ato vinculado e ato discricionário?
Atos Administrativos
IBADE · 2020
Qual a diferença entre ato vinculado e ato discricionário?
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Resposta
Ato vinculado: elementos e requisitos definidos em lei; prática obrigatória quando presentes os pressupostos.Ato discricionário: admite avaliação sobre oportunidade e conveniência, dentro dos limites legais e sujeito a controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321666
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