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Flashcard FC322896

O que caracteriza essencialmente o ato administrativo vinculado?

Atos Administrativos

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

O que caracteriza essencialmente o ato administrativo vinculado?
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Resposta

É o ato cujo conteúdo, requisitos e condições estão integralmente definidos pela lei, obrigando a Administração a praticá‑lo sem juízo de conveniência ou oportunidade.






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