Flashcard FC322899
Qual o efeito temporal típico da revogação e da anulação de atos administrativos?
Atos Administrativos
IBADE · 2024
Qual o efeito temporal típico da revogação e da anulação de atos administrativos?
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Resposta
Revogação: efeitos ex nunc (ato válido, discricionário; preserva direitos adquiridos).Anulação: efeitos ex tunc (decorrente de ilegalidade, ato vinculado; pode ser relativizada para proteger terceiros de boa-fé).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321675
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