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Flashcard FC322900

O que é a extinção dos atos administrativos e que efeitos pode gerar?

Atos Administrativos

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

O que é a extinção dos atos administrativos e que efeitos pode gerar?
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Resposta

Extinção é o fim da vigência, eficácia ou validade do ato.
É um gênero que ocorre ipso iure ou por outro ato e produz efeitos retroativos (anulação) ou prospectivos (revogação).




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