Flashcard FC322901
A revogação pode atingir meros atos administrativos, como certidões?
Atos Administrativos
IBADE · 2023
A revogação pode atingir meros atos administrativos, como certidões?
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Resposta
Não. Revogação atinge atos discricionários com efeitos futuros; certidões são declarações de fato corrigidas por retificação ou anulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321677
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