Flashcard FC322902
Quando ocorre a cassação de um ato administrativo?
Atos Administrativos
IBADE · 2023
Quando ocorre a cassação de um ato administrativo?
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Resposta
Cassação: retirada do ato por fato superveniente atribuível ao beneficiário que acarretou o descumprimento de condição indispensável; aplica‑se a licenças/autorizações e exige procedimento com contraditório e ampla defesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321678
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