Flashcard FC322903
O que é a anulação de ato administrativo e qual seu efeito temporal?
Atos Administrativos
IBADE · 2023
O que é a anulação de ato administrativo e qual seu efeito temporal?
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Resposta
É a retirada do ato por ilegalidade reconhecida judicial ou administrativamente, produzindo efeitos ex tunc salvo preservação dos direitos de terceiros de boa-fé.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321679
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