Flashcard FC322904
Qual a característica essencial da caducidade de um ato administrativo?
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Qual a característica essencial da caducidade de um ato administrativo?
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Resposta
Extinção do ato por lei superveniente que torna juridicamente impossível sua continuidade, por perda do pressuposto de validade, sem punição ao administrado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321680
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