Flashcard FC322905
A anulação administrativa de ato ilegal que atinge direito individual exige prévio procedimento com contraditório e ampla defesa?
Atos Administrativos
IBADE · 2022
A anulação administrativa de ato ilegal que atinge direito individual exige prévio procedimento com contraditório e ampla defesa?
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Resposta
Sim.
Autotutela: a Administração pode anular atos ilegais.
Ex tunc, salvo direitos adquiridos e terceiros de boa-fé.
Exige prévio procedimento com contraditório e ampla defesa.
Decadência em cinco anos, salvo má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321681
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em