Flashcard FC322906
Qual o prazo decadencial geral para a Administração anular atos que produzam efeitos favoráveis?
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Qual o prazo decadencial geral para a Administração anular atos que produzam efeitos favoráveis?
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Resposta
5 anosNão corre quando há má-fé comprovada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321682
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