Flashcard FC322908
Em que consiste a autotutela (anulação) e o exaurimento de atos administrativos?
Atos Administrativos
IBADE · 2020
Em que consiste a autotutela (anulação) e o exaurimento de atos administrativos?
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Resposta
Autotutela (anulação): poder-dever da Administração de declarar a nulidade de atos ilegais, com preservação do controle judicial.Exaurimento: extinção natural do ato quando cumpre sua finalidade e se esgota no tempo ou objeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321684
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