Flashcard FC322909
Os atos administrativos exauridos são passíveis de revogação pela administração?
Atos Administrativos
IBADE · 2020
Os atos administrativos exauridos são passíveis de revogação pela administração?
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Resposta
Não; são irrevogáveis pela Administração, pois seus efeitos já se consumaram — a revogação é ex nunc e exige efeitos futuros.
Preclusão consumativa e proteção à segurança jurídica impedem o desfazimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321685
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