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Flashcard FC322909

Os atos administrativos exauridos são passíveis de revogação pela administração?

Atos Administrativos

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Os atos administrativos exauridos são passíveis de revogação pela administração?
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Resposta

Não; são irrevogáveis pela Administração, pois seus efeitos já se consumaram — a revogação é ex nunc e exige efeitos futuros.
Preclusão consumativa e proteção à segurança jurídica impedem o desfazimento.






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