Flashcard FC322910
Qual é a extinção automática do ato administrativo provocada por norma superveniente que torna ilegítimo seu fundamento?
Atos Administrativos
IBADE · 2020
Qual é a extinção automática do ato administrativo provocada por norma superveniente que torna ilegítimo seu fundamento?
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Resposta
Caducidade: perda automática de eficácia do ato quando norma superveniente torna ilegítimo seu fundamento, comum em atos permissivos; não é sanção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321686
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