Flashcard FC322912
Qual é o instituto que extingue o ato administrativo por norma superveniente que o torna impossível ou ilícito?
Atos Administrativos
IBADE · 2019
Qual é o instituto que extingue o ato administrativo por norma superveniente que o torna impossível ou ilícito?
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Resposta
Caducidade
Extinção objetiva do ato, automática ou por ato declaratório, sem culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321688
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