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Flashcard FC322916

Qual a diferença essencial entre revogação e anulação quanto ao motivo e ao efeito temporal?

Atos Administrativos

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Qual a diferença essencial entre revogação e anulação quanto ao motivo e ao efeito temporal?
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Resposta

Revogação: desfazimento por conveniência e oportunidade, discricionária; efeitos ex nunc.
Anulação: declaração de nulidade por ilegalidade; efeitos ex tunc, salvo preservação de direitos de terceiros de boa‑fé.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321692

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