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Flashcard FC322917

Quais vícios admitem convalidação de ato administrativo?

Atos Administrativos

IBADE · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Quais vícios admitem convalidação de ato administrativo?
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Resposta

Vícios sanáveis, sobretudo forma e competência; desde que não seja nulo, não prejudique terceiros e atenda ao interesse público; efeitos ex tunc.






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