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Flashcard FC322918

Qual atributo permite à Administração executar diretamente seus atos sem prévia autorização judicial?

Atos Administrativos

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Qual atributo permite à Administração executar diretamente seus atos sem prévia autorização judicial?
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Resposta

Autoexecutoriedade autoriza execução direta, limitada pela legalidade, competência, garantias do devido processo e controle judicial.






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