Flashcard FC322919
Qual a natureza do ato administrativo e seu fim imediato?
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Qual a natureza do ato administrativo e seu fim imediato?
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Resposta
Manifestação unilateral da Administração Pública, destinada a produzir efeitos jurídicos (adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações) e sujeita a competência, finalidade, forma, motivo e objeto.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321695
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