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Flashcard FC322920

Quando a Administração pode ratificar um ato viciado na competência?

Atos Administrativos

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Quando a Administração pode ratificar um ato viciado na competência?
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Resposta

A Administração pode ratificar quando a competência for delegável ou passível de confirmação, não sendo possível para atos exclusivos/privativos.




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