Flashcard FC322921
O que caracteriza um ato discricionário na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2024
O que caracteriza um ato discricionário na Administração Pública?
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Resposta
Decisão sujeita a juízo de conveniência e oportunidade, com margem de escolha técnico‑subjetiva, porém limitada por limites legais e passível de controle por abuso ou desvio de poder.Veja como foi cobrado:
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