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Flashcard FC322923

O que caracteriza o poder discricionário da Administração?

Poderes e Deveres da Administração

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que caracteriza o poder discricionário da Administração?
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Resposta

É a faculdade de escolher, dentro de limites legais, a melhor alternativa quanto à oportunidade, conveniência e conteúdo, respeitando a finalidade pública e os princípios administrativos; o controle judicial verifica apenas abuso.






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