Flashcard FC322927
O que o poder normativo da Administração pode e não pode fazer em relação à lei?
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2023
O que o poder normativo da Administração pode e não pode fazer em relação à lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode complementar e detalhar a lei para efetivar sua aplicação.
Não pode alterar a lei nem criar obrigações primárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321703
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em